Associações estrangeiras à mercê do despotismo do Kremlin

As organizações estrangeiras e as russas que mantêm relações com elas
poderão ser banidas com pretextos legais confusos.

Luis Dufaur

O Parlamento russo aprovou definitivamente a anunciada lei que permite ao esquema repressivo do Estado proibir as organizações estrangeiras instaladas na Rússia e rotuladas por ele de “indesejáveis”, noticiou a Reuters.

Desde o início da tramitação dessa lei e de outros textos análogos, a Igreja Católica, suas ordens religiosas e agências de caridade foram apontadas como alvos, caso não agradem Moscou.

Os parlamentares aprovaram maciça e definitivamente o projeto, o qual deverá ainda passar pelo Conselho da Federação Russa – equivalente a um Senado – para confirmação e ulterior promulgação pelo presidente Vladimir Putin.

Não se deve esperar qualquer oposição relevante, como não houve na Câmara dos Deputados, pois ela pode custar muito caro a quem quer que seja.

A lei fornece os instrumentos para banir as ONGs estrangeiras que, na opinião dos governantes, representem uma ameaça para a “segurança do Estado”, noção larga e manhosa que engloba desde a espionagem até a defesa dos “fundamentos constitucionais” da Rússia, que nem o governo define nem respeita.

O sistema repressivo poderá também perseguir os empregados dessas associações, que poderão ser condenados até seis anos de prisão e proibidos de ingressar em território russo.

A lei é morna se comparada com a lei não escrita, aplicada aos oposicionistas russos mortos ou desaparecidos em circunstâncias suspeitas ou agilizadas pelo Kremlin.

“Derradeiro capítulo na repressão sem precedentes
contra as organizações não governamentais”

Também serão atingidas as contas bancárias dos grupos que caiam em desgraça, inclusive as das associações russas que recebem auxílios econômicos de grupos do exterior declarados “indesejáveis”.

Esses grupos russos serão também processados pela polícia e julgados por atos cuja relação com a lei será definida pelos perseguidores, segundo instruções superiores.

Obedecendo às instruções recebidas, os deputados invocaram a necessidade de pôr fim “às organizações destrutivas” que estariam trabalhando malignamente na Rússia, sem explicar o que entendem por esse crime.

Também aquelas que possam ameaçar “os valores do Estado russo” e fomentar “revoluções de cores”, crime mais do que genérico, imputável aos movimentos que usam em seus cartazes alguma cor distintiva e não são amigos de Vladimir Putin.

Alguns movimentos “de cores” abalaram o poder ditatorial em várias ex-republicas soviéticas nos últimos anos. Foi o caso do movimento laranja na Ucrânia. É de se presumir que o vermelho comunista não está incluído na proibição.

As organizações de defesa dos Direitos do Homem voltaram a condenar essa lei iníqua, definida pela Anistia Internacional como “derradeiro capítulo na repressão sem precedentes contra as organizações não governamentais”.

O Kremlin parece determinado a desrespeitar qualquer objeção ou crítica humanitária e usar do instrumento legal para consolidar seu domínio, ainda que violando a lei.

A formulação vaga do texto legal também permite atacar as empresas econômicas estrangeiras.

O Memorial Histórico da Repressão Política Perm-36 foi fechado.
Ele lembrava as vítimas da repressão soviética
e funcionava num ex campo de prisioneiros em Perm, Sibéria.
O Kremlin se encaminha a reabrir campos análogos.

Os tribunais poderão colar o letreiro de “indesejável” a qualquer tipo de organização, sem passar por um filtro, administrativo ou outro.

Tais empresas e organizações passarão assim à condição de “pária”, sem julgamento, apelo ou reconsideração do caso.

“É uma medida preventiva, e nenhum de nós tem vontade de aplicá-la” declarou o deputado Alexandre Tarnavski, relator da lei, mas garantiu que ela era necessária como resposta às sanções ocidentais após a invasão russa da Ucrânia.

“Esta lei é uma medida de dissuasão, para que não se imiscuam na política as empresas que ficam mexendo por fora das atividades empresariais”, disse o deputado à agência AFP. Essa definição já contém a condenação antes de julgamento.

A aplicação em âmbito econômico ficou claramente estabelecida: será punido quem não trabalhar pelos “valores” da nova Rússia, que incluem os velhos “valores soviéticos”, na definição de Vladimir Putin!

A lei acresce uma outra, aprovada em 2012, que obriga as ONGs que recebem ajudas do exterior e exercem “atividade política” a se registrarem como “agentes do estrangeiro”, confessando-se assim como rés puníveis pela nova lei.


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